Edição da Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora (1539)

Resumo

Apresenta-se uma edição semidiplomática do documento quinhentista intitulado Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora disponível no acervo digital da Biblioteca Nacional de Portugal. Publicada em 1539, a Lei trata de um ordenado do rei D. João III, estabelecendo um período para a formação de estudantes que pretendiam exercer funções jurídicas em Portugal. A obra constitui uma fonte para as investigações sobre o período arcaico da língua portuguesa e, sobre ela, até o momento, não se conhece nenhum trabalho filológico. As normas adotadas na elaboração da edição foram elaboradas a partir do trabalho de Machado Filho (2008) e de questões observadas ao longo do próprio texto.