BREVE ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO MARCO CIVIL DA INTERNET

Jair Lúcio Alves Filho, Bruna Moraes Marques

Resumo


O Presente artigo tem por escopo analisar a Lei n.º 12.965/14, Marco Civil da Internet, a partir de seus princípios norteadores, da Constituição Federal de 1988 e da Legislação Ordinária (comum), além disso, procura interpretar e explorar, através de exemplos práticos, as possibilidades de aplicação da referida Lei. Busca também este artigo, a exposição de outras Leis que viabilizam a compreensão dos dispositivos principiológicos do Marco Civil da Internet, expõe a intenção do legislador e revelam o papel do Estado na fiscalização e preservação da aplicabilidade da referida Lei, em consonância, logicamente, com os demais dispositivos que formam a ordem jurídica brasileira. Finalmente, conclui a análise com a exposição dos benefícios trazidos pela regulamentação do tema.

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Palavras-chave


Cidadania; Estado; Direito; Princípios; Internet.

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